Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/12/2022
PLO 4108/2022
Ementa oficial
Assegura às pessoas com deficiência visual o direito de receber de fornecedores de produtos ou serviços e das instituições financeiras, a pedido, os contratos de adesão e demais documentos essenciais para a relação de consumo, com a utilização do Sistema Braille ou outro formato acessível.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente
Desde 13/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 09/12/2022Incluir no Expediente
- 13/12/2022Constou no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026