Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/12/2022

AUT 1442/2022

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Altera e acrescenta dispositivos na Lei nº 10.259, de 09 de janeiro de 2014.

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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