Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/11/2022

AUT 1431/2022

Ementa oficial

Determina a imposição de multa às empresas concessionárias de transporte público na Paraíba, que apresentem veículos com a plataforma elevatória de embarque defeituosa e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026

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