Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/11/2022

PLO 4083/2022

Ementa oficial

Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no âmbito do Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 07/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Chió (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

24/11/2022Incluir no Expediente
29/11/2022Constou no Expediente
30/11/2022Despachada
07/12/2022Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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