Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/11/2022

PLO 4081/2022

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Ementa oficial

ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 1º DA LEI 12.227/2022, QUE PASSARÁ A CONTAR COM O SEGUINTE REDAÇÃO.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 19/12/2025

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

22/11/2022Incluir no Expediente
22/11/2022Aprovado
23/11/2022Sanção e ou Veto
15/12/2022Despachada
18/12/2025Despachada
19/12/2025Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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