Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 11/11/2022
VET 352/2022
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.073/2021, de autoria do Deputado Chió, que "Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o estado da Paraíba nas condições que indica, aplicando-se a presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional do estado da Paraíba, bem como para trabalhadores e trabalhadoras retirados de situação análoga à de escravo".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 08/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 11/11/2022Incluir no Expediente
- 22/11/2022Constou no Expediente
- 25/11/2022Despachada
- 07/12/2022Mantido o Veto
- 07/03/2023Mantido o Veto
- 08/03/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026