Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 07/11/2022

VET 350/2022

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 4.037/2022, de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Dispõe sobre o respeito às prerrogativas alimentares da advocacia no âmbito da Administração Pública estadual".

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 07/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

07/11/2022Incluir no Expediente
08/11/2022Constou no Expediente
09/11/2022Despachada
06/12/2022Mantido o Veto
07/12/2022Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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