Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/11/2022
PLO 4051/2022
Ementa oficial
Dispõe sobre a proibição de se condicionar a ligação ou alteração da titularidade do serviço prestado por empresas concessionárias e permissionárias ao pagamento de débito pendente em nome de terceiros no âmbito do Estado da Paraíba e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada
Desde 07/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/11/2022Incluir no Expediente
- 07/11/2022Constou no Expediente
- 09/11/2022Despachada
- 07/12/2022Matéria Prejudicada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026