Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/10/2022

AUT 1399/2022

Ementa oficial

Dispondo sobre a obrigatoriedade dos hospitais públicos e privados e instituições congêneres no Estado da Paraíba a notificarem ocorrências de uso de bebida alcoólica e/ou entorpecentes por crianças e adolescentes.

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Situação atual

Outras situações

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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