Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 24/10/2022
IND 1166/2022
Ementa oficial
Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que veda a contratação de pessoal por excepcional interesse público enquanto houver concursos públicos vigentes, cujos cargos e funções possam suprir as necessidades estatais, bem como prioriza o preenchimento de novas vagas através de concurso público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 26/10/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 24/10/2022Incluir no Expediente
- 25/10/2022Aprovado
- 26/10/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026

