Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/10/2022
AUT 1383/2022
Ementa oficial
Dispõe sobre a reserva de vagas de empregos referentes a contratos com o Estado da Paraíba nas condições que indica, aplicando-se a presos em regime semiaberto, aberto, em livramento condicional e egressos do sistema prisional do Estado da Paraíba, bem como para trabalhadores e trabalhadoras oriundos do tráfico de pessoas para fins de trabalho em condições análogas à escravidão e de situação análoga à escravidão
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026