REQ 24405/2022

REQUEREMOS a Vossa Excelência, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, II, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), depois de ouvido o Plenário, que seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA, para fins de apreciar às proposituras abaixo discriminadas: • Projeto de Lei nº 4.011/2022 – Do Governador da Paraíba – Altera a Lei nº 8.427, de 10 de dezembro de 2007, que institui o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração - PCCR do Grupo Ocupacional de Servidores Fiscais Tributários - SFT do Estado da Paraíba, e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 4.022/2022 – Do Governador da Paraíba – Autoriza o Poder Executivo a efetivar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos no valor que especifica e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 4.023/2022 – Do Governador da Paraíba – Altera o caput do artigo 5º da Lei nº 12.192, de 17 de janeiro de 2022, que estimou a receita e fixou a despesa do Estado para o exercício financeiro de 2022; • Projeto de Lei nº 4.029/2022 – Do Governador da Paraíba – Altera o Art. 7º e dá nova redação ao § 5º do art. 7º da Lei nº 11.626, de 14 de janeiro de 2020, que dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual do Estado da Paraíba período 2020-2023; • Projeto de Lei nº 4.031/2022 – Do Governador da Paraíba – Altera as Metas de Resultado Primário e Nominal estabelecidas na Lei nº 12.371, de 07 de julho de 2022, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023 e dá outras providências; • Projeto de Lei nº 4.035/2022 – Do Governador da Paraíba – Altera o art. 2º da Lei nº 6.562, de 28 de novembro de 1997, que autoriza o Poder Executivo a constituir a sociedade por ações denominada de LIFESA - Laboratório Industrial Farmacêutico da Paraíba S/A; Projeto de Lei nº 4.039/2022 – Do Governador da Paraíba – Autoriza abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 360.000.000,00 ao orçamento vigente e dá outras providências.

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Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 18/10/2022