Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 10/10/2022

IND 1157/2022

Ementa oficial

Indicando ao Governador do Estado, a iniciativa de Projeto de Lei que dispõe sobre o direito do consumidor ao acompanhamento e orientação por profissional de sua livre escolha e confiança, sem custo adicional para as partes e para o profissional acompanhante no Estado da Paraíba.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 13/10/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Cabo Gilberto Silva (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

10/10/2022Incluir no Expediente
11/10/2022Aprovado
13/10/2022Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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