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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 19/09/2022

MP 312/2022

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Ementa oficial

Altera a Medida Provisória nº 311, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o percentual para fins de incidência, bem como osbre a concessão de crédito outorgado de ICMS nas operações internas com etanol hidratado combustível - EHC - realizadas por produtores ou distribuidores, nas condições que especifica.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 24/11/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 19/09/2022Incluir no Expediente
  2. 20/09/2022Constou no Expediente
  3. 21/09/2022Despachada
  4. 18/10/2022Aprovado a Urgência
  5. 22/11/2022Aprovado
  6. 24/11/2022Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026

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