Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/09/2022
VET 344/2022
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.858/2022, de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 08/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/09/2022Incluir no Expediente
- 15/09/2022Despachada
- 20/09/2022Constou no Expediente
- 26/10/2022Mantido o Veto
- 07/03/2023Mantido o Veto
- 08/03/2023Despachada
- 08/03/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026