Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/08/2022
VET 343/2022
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.752/2022, de autoria do Deputado Ricardo Barbosa, que "Institui a Política Estadual de Atenção Social e Saúde Mental às Crianças e Adolescentes, que se tornaram órfãos devido à pandemia causada pela Covid-19".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 01/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/08/2022Incluir no Expediente
- 20/09/2022Constou no Expediente
- 26/10/2022Mantido o Veto
- 28/02/2023Mantido o Veto
- 01/03/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026