Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 30/08/2022
VET 341/2022
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.634/2022, de autoria do Deputado Adriano Galdino, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de circuito interno de filmagem em “pet shops” (loja de animais), clínicas veterinárias e similares".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 01/03/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/08/2022Incluir no Expediente
- 20/09/2022Constou no Expediente
- 26/10/2022Mantido o Veto
- 09/02/2023Despachada
- 28/02/2023Mantido o Veto
- 01/03/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026