Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/09/2022

PLO 3999/2022

Ementa oficial

Dispõe sobre o direito do consumidor ao acompanhamento e orientação por profissional de sua livre escolha e confiança, sem custo adicional para as partes e para o profissional acompanhante no Estado da Paraíba.

Ver fonte

Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 13/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wallber Virgolino (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

01/09/2022Incluir no Expediente
06/09/2022Constou no Expediente
08/09/2022Despachada
23/11/2022Aprovado
13/04/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026

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