Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/08/2022
REQ 23668/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requerendo ao Excelentíssimo Senhor Governador João Azevedo Lins Filho, para que, em parceria com o Poder Judiciário do Estado da Paraíba, sejam viabilizadas as ações necessárias para o uso de tornozeleiras eletrônicas pelos agressores de mulheres, nos casos de concessão das medidas protetivas previstas na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 23/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Camila Toscano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/08/2022Incluir no Expediente
- 23/08/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026