Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 15/08/2022
IND 1140/2022
Ementa oficial
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, a iniciativa para Projeto de Lei Complementar com o objetivo de acrescentar o inciso XIV ao artigo 120 da Lei Complementar nº 58/2003, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, prevendo como causa para aplicação de demissão a condenação judicial transitado em julgado do servidor por crime de violência doméstica e/ou contra a mulher.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 18/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Junior Araujo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/08/2022Incluir no Expediente
- 16/08/2022Aprovado
- 18/08/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026