Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/08/2022

PLO 3962/2022

Ementa oficial

Torna obrigatória a divulgação, pelos meios que especifica, de mensagem relativa às penas cominadas ao crime de maus-tratos aos animais quando se tratar de cão ou gato, apontando formas para efetuar denúncias.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 26/10/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Chió (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

09/08/2022Incluir no Expediente
16/08/2022Constou no Expediente
17/08/2022Despachada
26/10/2022Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 13/11/2026

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