Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 08/08/2022
IND 1135/2022
Ementa oficial
Requer ao Senhor Governador do Estado, Dr. João Azevedo Lins Filho, que adote a iniciativa de Projeto de Lei que autorize a regoniação das dívidas dos micros e pequenos empreendedores com pendências junto ao Empreender-PB do Governo do Estado da Paraíba e dá outras providencias.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 30/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Paula (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 08/08/2022Incluir no Expediente
- 16/08/2022Aprovado
- 30/08/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026