IND 1133/2022
Ementa oficial
INDICANDO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Projeto de Lei criando um Programa de Recuperação Fiscal/REFIS para os Permissionários da EMPASA – Empresa Paraibana de Abastecimento e Serviços Agrícolas -, diante do impacto causado pela pandemia do coronavírus, o processo inflacionário instalado no País, aumento de custos e a queda na comercialização de produtos.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 11/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 05/08/2022Incluir no Expediente
- 09/08/2022Aprovado
- 11/08/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026