Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/08/2022

AUT 1309/2022

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Institui o Programa “Noções Sobre Direito do Consumidor” na rede estadual de ensino no Estado da Paraíba

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O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026

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