REQ 23257/2022

A Mesa Diretora da Assembleia Legislativa da Paraíba requer, na forma do art. 117, XV, c/c os arts. 155 e 156, I, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno), seja concedida a URGÊNCIA URGENTÍSSIMA para fins de apreciar às proposituras abaixo discriminadas: • Projeto de Resolução nº 440/2022 – Da Mesa Diretora – Altera dispositivos da Resolução nº 1.725, de 08 de agosto de 2017, que dispõe sobre a gestão das consignações em folha de pagamento no âmbito do sistema de gestão de pessoas da Assembleia Legislativa da Paraíba; • Projeto de Decreto Legislativo nº 50/2022 – Da Mesa Diretora - Aprova o Estado de Calamidade Pública no município paraibano de Pocinhos, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão dos danos causados pelas fortes chuvas e suas repercussões nas finanças públicas do ente federado; • Projeto de Decreto Legislativo nº 51/2022 – Da Mesa Diretora - Aprova estado de calamidade no município de Bananeiras/PB, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, em razão da grave crise hídrica e suas repercussões nas finanças públicas do ente federado; • Projeto de Decreto Legislativo nº 52/2022 – Da Mesa Diretora - Aprova o Estado de Calamidade Pública no município paraibano de Arara, para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e do inciso IV do art. 24 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, em razão dos danos causados pelas fortes chuvas e suas repercussões nas finanças públicas do ente federado.

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Aprovadas

Como a casa legislativa escreve: Aprovado

Desde 02/08/2022