IND 1129/2022
Ementa oficial
INDICO, nos termos do art. 111, inciso I, do Regimento Interno desta Casa Legislativa (Resolução nº 1.578/2012), que seja encaminhada manifestação ao Governador do Estado da Paraíba, João Azevedo Lins Filho, para que adote a iniciativa de Decretos criando o Regimento Interno do Arquivo Público do Estado da Paraíba (APEPB), a regulamentação do Conselho Estadual de Arquivos (CEArq-PB), a regulamentação do cargo de Arquivista e Técnico de Arquivo e a regulamentação sobre Arquivos Privados de Interesse Público e Social, haja vista tratar-se de matéria de relevante e inegável interesse público.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 03/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Raniery Paulino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/08/2022Incluir no Expediente
- 02/08/2022Aprovado
- 03/08/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026