Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/08/2022
PLC 43/2022
Ementa oficial
Acrescenta o inciso XIV ao artigo 120 da Lei Complementar nº 58/2003, o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, prevendo como causa para aplicação de demissão a condenação judicial transitado em julgado do servidor por crime de violência doméstica e/ou contra a mulher.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 23/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Junior Araujo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 01/08/2022Incluir no Expediente
- 02/08/2022Constou no Expediente
- 03/08/2022Despachada
- 02/05/2023Despachada
- 31/03/2026Aprovado
- 31/03/2026Aprovado
- 31/03/2026Sanção e ou Veto
- 23/04/2026Despachada
Votações desta proposta
- 07/04/2026 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: 1º Turno na ordem do Dia - Matéria: Projeto de Lei Complementar nº 43 de 2022
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026