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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/07/2022

PLO 3939/2022

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Ementa oficial

Disciplina o calculo do Índice de Participação dos Municípios - IPM, em relação à arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 18/08/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

  1. 28/07/2022Incluir no Expediente
  2. 02/08/2022Constou no Expediente
  3. 02/08/2022Aprovado
  4. 03/08/2022Sanção e ou Veto
  5. 03/08/2022Despachada
  6. 18/08/2022Despachada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026

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