REQ 23145/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requeiro, na forma regimental do Art. 117, inciso XIX, que seja encaminhado APELO ao Excelentíssimo Senhor Rafael Lopes Secretário de Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca da Paraíba, por meio da Empresa Paraibana de Pesquisa, Extensão Rural e Regularização Fundiária (Empaer), para que sejam realizados estudos quanto à viabilidade de regularização da situação de 30 famílias de agricultores, que hoje vivem no “Assentamento Paraíso”, no município de Aparecida, sem que a citada área esteja devidamente regulamentada.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 02/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Lindolfo Pires (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 23/07/2022Incluir no Expediente
- 02/08/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026