Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 22/07/2022
PLO 3924/2022
Ementa oficial
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de avisos em maternidades e salas de parto, informando sobre o cumprimento das disposições do artigo primeiro da Lei federal de nº 11.108/2005, que autoriza o Sistema Único de Saúde – SUS, da rede própria ou conveniada, permitir a presença, junto à parturiente, de 1 (um) acompanhante durante o todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato e dá outras providencias.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 03/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Paula (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/07/2022Incluir no Expediente
- 02/08/2022Constou no Expediente
- 03/08/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026