Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/07/2022
IND 1126/2022
Ementa oficial
Indica ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, o Sr. João Azevedo Lins Filho, que torne as disposições da Medida Provisória nº 307/2022 permanentes, extinguindo o caráter excepcional e de tempo limitado das medidas previstas no inciso II, do art. 2º da Lei nº 12.239/2022.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 03/08/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Junior Araujo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/07/2022Incluir no Expediente
- 02/08/2022Aprovado
- 03/08/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026