Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 21/07/2022
PLO 3917/2022
Ementa oficial
Altera o texto do art. 1º da Lei nº 8.996/2009 e do parágrafo único acrescentado pela Lei nº 10.834/2016, que dispõem sobre a autorização de afastamento para servidoras que sejam mães ou pessoas responsáveis por filhos portadores de deficiência.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 25/06/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Junior Araujo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 21/07/2022Incluir no Expediente
- 02/08/2022Constou no Expediente
- 03/08/2022Despachada
- 25/10/2022Aprovado
- 26/10/2022Despachada
- 26/10/2022Despachada
- 13/04/2023Despachada
- 20/05/2025Aprovado
- 02/06/2025Sanção e ou Veto
- 25/06/2025Despachada
Votações desta proposta
- 20/05/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 3917 de 2022 em 15ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura - Votação: Aprovado por unanimidade - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 3917 de 2022
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026