Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 12/07/2022

VET 332/2022

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 2.241/2020 de autoria do Deputado Júnior Araújo, que "Dispõe sobre a preferência de vagas destinadas à mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em cursos de qualificação técnica e profissional".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 14/02/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

12/07/2022Incluir no Expediente
02/08/2022Constou no Expediente
03/08/2022Despachada
26/10/2022Mantido o Veto
14/02/2023Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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