Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 23/06/2022

VET 327/2022

Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei nº 3.366/2021 de autoria da Deputada Camila Toscano, que "Institui o Estatuto da Pessoa com Cardiopatia Congênita no Estado da Paraíba".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 07/12/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

23/06/2022Incluir no Expediente
23/06/2022Incluir no Expediente
02/08/2022Constou no Expediente
03/08/2022Despachada
25/10/2022Mantido o Veto
06/12/2022Mantido o Veto
07/12/2022Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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