Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/06/2022
AUT 1289/2022
Ementa oficial
Altera a Lei nº 5.123/89, que passa a vigorar acrescida do art. 13-A e do parágrafo único, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026