REQ 22957/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
REQUEIRO a este digno colegiado, na forma do caput do art. 117 c/c o art. 195 da Resolução nº 1.578/2012, depois de ouvido o plenário, a DISPENSA DA PUBLICAÇÃO E DA VOTAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL da propositura a seguir esposada, em caso de aprovação, nos termos regimentais: Proposta de Emenda Constitucional nº 38/2022, de autoria do Governador do Estado, que “Acrescenta o artigo 169-A à Constituição do Estado, para autorizar a transferência de recursos estaduais aos Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual” - segundo turno.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 14/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ricardo Barbosa (Autor(a) principal)
- Wilson Filho (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/06/2022Aprovado
- 14/06/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026