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Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 13/06/2022

PLO 3893/2022

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Ementa oficial

Dispõe sobre o direito do portador de deficiência mental, intelectual ou sensorial de ingressar e permanecer em ambientes públicos ou privados, assim como em transportes públicos e privados, acompanhado de cão de apoio emocional ou outro animal que exerça a mesma função

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 19/10/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Tramitação registrada

  1. 13/06/2022Incluir no Expediente
  2. 14/06/2022Constou no Expediente
  3. 20/07/2022Despachada
  4. 19/10/2022Matéria Prejudicada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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