Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 09/06/2022

VET 322/2022

Ementa oficial

Veto Parcial por inconstitucionalidade ao Projeto Lei nº 3.720/2022 de autoria da Deputada Rafaela Camaraense, que "Institui no âmbito do Estado da Paraíba o mês 'Abril Laranja' dedicado à campanha de prevenção da crueldade contra os animais, e dá outras providências".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 30/11/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

09/06/2022Incluir no Expediente
13/06/2022Mantido o Veto
14/06/2022Constou no Expediente
20/07/2022Despachada
29/11/2022Mantido o Veto
30/11/2022Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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