Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 06/06/2022

PLO 3870/2022

Ementa oficial

ASSEGURA ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR O DIREITO À COMUNICAÇÃO PRÉVIA QUANDO DO RELAXAMENTO DE MEDIDA DE PRIVAÇÃO DE LIBERDADE OU DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA APLICADA CONTRA QUEM DEU CAUSA À VIOLÊNCIA.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Matéria Prejudicada

Desde 13/06/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Autoria

Wilson Filho (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/06/2022Incluir no Expediente
07/06/2022Constou no Expediente
09/06/2022Despachada
13/06/2022Matéria Prejudicada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026

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