Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/06/2022
VET 320/2022
Ementa oficial
Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto Lei nº 3.745/2022 de autoria do Deputado Tovar Correia Lima, que "Altera a Lei n. 5.123 de 27 de janeiro de 1989 que instituiu o Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos” e dá outras providências".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 07/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 03/06/2022Incluir no Expediente
- 07/06/2022Constou no Expediente
- 13/06/2022ADIADA A VOTAÇÃO
- 06/12/2022Rejeitado
- 07/12/2022Despachada
- 07/12/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026