Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/06/2022

VET 318/2022

Ementa oficial

Veto Total por inconstitucionalidade ao Projeto de Lei 1.489/2020 de autoria da Deputada Pollyanna Dutra, que "Altera o inciso VII, do art. 2º da Lei n. 7.605 de 28 de junho de 2004 e da outras providência".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Despachada

Desde 24/11/2022

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

Tramitação registrada

03/06/2022Incluir no Expediente
07/06/2022Constou no Expediente
13/06/2022Mantido o Veto
22/11/2022REJEITADO
24/11/2022Despachada
24/11/2022Despachada

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026

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