Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/06/2022
AUT 1274/2022
Ementa oficial
– Acrescenta o § 4.º ao art. 2º da lei nº 8.959, de 30 de outubro de 2009, regulamentando o uso dos cigarros eletrônicos em locais coletivos público e privados no estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026