Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 01/06/2022
AUT 1270/2022
Ementa oficial
Reconhece como prática abusiva e discriminatória o não atendimento na íntegra das intervenções clínicas e terapêuticas que ocorram no âmbito do Estado da Paraíba, na forma que especifica e dá outras providências
Situação atual
Outras situações
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026