Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 26/05/2022
OF 1217/2022
Ementa oficial
DO GOVERNADOR DO ESTADO - Encaminhando a Vossa Excelência o Ofício nº 367/2022 oriundo da Secretaria de Estado da Fazenda, que versa obre o Projeto de Lei nº 18/2022, que altera a Lei nº 5.172/1966 e a Lei Complementar nº 87/1996 para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente
Desde 31/05/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 26/05/2022Incluir no Expediente
- 31/05/2022Constou no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 02/11/2026