OF 1216/2022
Ementa oficial
DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO - informado que a partir de junho de 2022, as multas aplicadas às pessoas jurídicas consideradas responsáveis pelos atos lesivos à Administração Pública Estadual, nos termos da Lei Nacional nº 12.846/2013, como também as multas provenientes das sanções previstas na Lei Federal nº 8.666/93, ou em outra norma de licitações e contratos administrativos que venha a lhe substituir, deverão ser recolhidas com uso do Documento de Arrecadação Estadual - DAR - Código 9062, em favor do Fundo Estadual de Combate à Corrupção do Estado da Paraíba-FECC, instituído pela Lei nº 11.167 de 13 de julho de 2018, cópia anexa.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Constou no Expediente
Desde 24/05/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/05/2022Incluir no Expediente
- 24/05/2022Constou no Expediente
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026