Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 16/05/2022
IND 1105/2022
Ementa oficial
Indica ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado da Paraíba o Projeto de Lei assegurando aos professores e demais servidores das escolas públicas estaduais o direito à alimentação pelo Programa Auxílio a Alimentação Escolar (PAAE). Para tanto, a título de sugestão ao Poder Executivo, encaminhamos em anexo a minuta do Projeto de Lei.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 18/05/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Camila Toscano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/05/2022Incluir no Expediente
- 17/05/2022Aprovado
- 18/05/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 04/11/2026