IND 1102/2022
Ementa oficial
REQUEIRO, com fulcro no art. 111, I, da Resolução nº 1.578/2012 (Regimento Interno) que seja encaminhado ao Exmo. Governador do Estado da Paraíba, Sr. João Azevedo Lins Filho, indicação de PROJETO DE LEI com a finalidade de conceder as servidoras da Administração Pública do Estado da Paraíba o direito de se afastarem do exercício de suas atribuições por até 03 (três) dias por mês, durante o período menstrual (licença menstrual), mediante a devida comprovação de determinação médica, como já acontece para outras questões de saúde.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 18/05/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Adriano Galdino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/05/2022Incluir no Expediente
- 17/05/2022Aprovado
- 18/05/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026