Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 04/05/2022
REQ 21979/2022
O que é requerimento?
Pedido formal feito por parlamentar, como pedir informações a um ministério ou propor uma audiência. Contamos requerimentos à parte dos projetos.
Ementa oficial
Requer a Excelentíssima Senhora Secretária de Estado da Administração, Jacqueline Fernandes de Gusmão, para que adote as providencias necessárias para que seja cumprida a Lei Estadual n.º 11.545/2019, que determina a supressão das informações relativas à lotação das servidoras públicas estaduais que estejam sob o alcance das medidas protetivas.
Situação atual
Aprovadas
Como a casa legislativa escreve: Aprovado
Desde 10/05/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Camila Toscano (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/05/2022Incluir no Expediente
- 10/05/2022Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026