Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 03/05/2022
PLO 3776/2022
Ementa oficial
Assegura aos portadores de transtornos psíquicos o direito a se fazer acompanhar animal de assistência emocional nos estabelecimentos públicos estaduais, estabelecimentos privados e meios de transporte, no âmbito do Estado da Paraíba.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 09/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Wallber Virgolino (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/05/2022Incluir no Expediente
- 04/05/2022Constou no Expediente
- 05/05/2022Despachada
- 09/05/2022Aprovado
- 18/04/2023Aprovado
- 19/04/2023Sanção e ou Veto
- 09/05/2023Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 01/11/2026