Assembleia Legislativa — ParaíbaApresentada em 28/04/2022
PLO 3764/2022
Ementa oficial
Proíbe, no âmbito do Estado da Paraíba, a exigência, por planos e seguros privados de saúde suplementar, de consentimento do companheiro para a inserção de Dispositivo Intrauterino (DIU) e Sistema Intrauterino (SIU) em mulheres casadas, em união estável ou em relacionamento de qualquer natureza.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Despachada
Desde 12/07/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Pollyana Dutra (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 28/04/2022Incluir no Expediente
- 03/05/2022Constou no Expediente
- 04/05/2022Despachada
- 09/05/2022Aprovado
- 09/05/2022Despachada
- 09/05/2022Despachada
- 14/06/2022Aprovado
- 15/06/2022Sanção e ou Veto
- 12/07/2022Despachada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026